Vereadores Jonas Amorim e Marcos de Clóvis indicam ao Executivo municipal a criação do Conselho (CMPDA) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Por meio da Indicação 173/2025, os vereadores Jonas Amorim (Republicanos) e Marcos de Clóvis (PT) sugeriram ao Executivo municipal a criação do Conselho (CMPDA) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, visando a proteção e defesa dos direitos dos animais, bem como ao fomento de políticas públicas eficazes nesta área.
O Conselho seria um órgão consultivo e fiscalizador, com composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, responsável por estabelecer diretrizes, fiscalizar ações públicas e gerir os recursos do Fundo Municipal.
Já o Fundo Municipal permitiria a captação e aplicação de recursos específicos, oriundos de diversas fontes, para a realização de ações concretas voltadas à causa animal, como campanhas de conscientização, programas de castração, combate aos maus tratos, entre outros.
Na Indicação, foi anexada a minuta de um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação dos respectivos órgãos a título de sugestão.

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