Projeto do vereador Renê Almeida (MDB) que institui a Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30% da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, foi encaminhado para a sanção do Executivo

Aprovado na Câmara, o Projeto 066/2025, do vereador Renê Almeida (MDB) que institui a Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30% da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, foi encaminhado para a sanção do Executivo.
O Projeto trata como Compra Institucional, a aquisição pelo Poder Público Municipal de produtos oriundos dos fornecedores da agricultura familiar local, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e nutricional, e a economia local; além de descrever as categorias de trabalhadores que poderão ser beneficiários fornecedores: Agricultores familiares e suas organizações; Empreendedores familiares rurais; Silvicultores; Aquicultores;  Extrativistas; Pescadores artesanais; Povos indígenas; Comunidades remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais.
O Projeto também traz pontos como as ações de apoio que poderão ser implementadas pelo Poder Executivo, bem como a criação do Conselho Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (CMCIAF), composto por representantes do Poder Executivo Municipal, da Câmara Municipal, de organizações da agricultura familiar, de entidades de assistência técnica e extensão rural, e de outros setores da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação desta Lei.

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