Projeto da Vereadora Noelia de Damião (PCdoB) que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras em cães de grande porte ou raças perigosas foi aprovado na Câmara e segue para a sanção do Executivo Municipal

O Projeto de Lei 010/2025, da vereadora Noelia de Damião (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte ou raças perigosas foi aprovado na Câmara e segue para a sanção do Executivo municipal.
Dentre os pontos, destaca-se que, os cães de raças notoriamente perigosas (Mastin Napolitano, Bull Terrier; American Stafforshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman, PitbuII, Bully Dog e Boxer), e cães com peso acima de 25 kg (mesmo que de outras raças) conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal, só poderão ser conduzidos em ambientes públicos com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
O Projeto também prevê sanções aos condutores que transitem com os animais sem os itens de segurança, ficando autorizados o serviço de guarda, ou policiamento a intervirem com: advertência verbal; notificação por escrito ao condutor; além de apreensão do animal com auto de infração e multa.
Para a autora, o uso de itens de segurança na condução dos animais em vias públicas é extremamente importante para prevenir acidentes graves e até mesmo fatais com os humanos, além de proporcionar segurança aos cães, evitando atritos e brigas entre si.

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