Executivo sanciona Projeto do vereador Alex Gomes, que dispõe sobre a proibição de nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher, para cargos públicos em Maracás

Na última terça (08), o Executivo municipal sancionou o Projeto 030/2025 do vereador Alex Gomes (PDT), que dispõe sobre a proibição de nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher, para cargos públicos em Maracás. A medida passa a vigorar com a Lei 726/2025.
A partir de agora, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município, para todos os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crime de violência contra a mulher, nos termos da legislação vigente.
A proibição prevista nesta Lei abrange crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como qualquer outro crime previsto no Código Penal Brasileiro que caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher.
Caso a condenação ocorra após a nomeação, o ocupante do cargo será imediatamente exonerado ou dispensado da função.
Para o autor do Projeto, a medida visa reforçar o compromisso do Poder Público com a proteção às mulheres e a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. A Lei Maria da Penha e demais normativas já garantem proteção às vítimas, e a presente proposição soma-se a esse arcabouço jurídico, impedindo que pessoas condenadas por tais práticas integrem o funcionalismo público municipal. 

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