Executivo sanciona Projeto do vereador Alex Gomes, que autoriza o Município a repassar recursos próprios para financiar projetos sociais desenvolvidos por organizações sociais

Na semana anterior, o Executivo sancionou o Projeto de Lei 045/2025 do vereador Alex Gomes (PDT), que autoriza o Município a repassar recursos próprios para financiar projetos sociais desenvolvidos por organizações sociais. A medida passa a vigorar com a Lei 741/2025.

Saiba mais sobre a Lei 741/2025 
- O repasse dos recursos previstos poderá ser feito por meio de convênios, contratos de parceria ou outras formas de colaboração estabelecidas pela legislação municipal, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Os recursos poderão ser utilizados para o custeio de atividades que envolvam a promoção da inclusão social, educação, saúde, cultura, esporte, geração de renda e outras áreas de interesse público e coletivo.

Para a liberação dos recursos, a organização social deverá apresentar:
I-Projeto detalhado, com descrição das atividades a serem desenvolvidas, metas, cronograma e orçamento; II-Comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; III-Demonstração de experiência prévia na execução de projetos sociais; IV-Plano de prestação de contas do repasse financeiro, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos.

Veto ao Artigo 8º
O Executivo Municipal vetou o estabelecimento do prazo previsto de 90 (noventa) dias para regulamentação da Lei após a sua publicação. Em justificativa, afirmou que ''O dispositivo impõe um prazo ao Executivo, violando a autonomia do Poder Executivo e a separação de poderes conforme a Constituição Federal''.

Visão do autor
Para o vereador Alex Gomes (PDT) ao autorizar o repasse de recursos para organizações sociais, o município de Maracás não só amplia a oferta de serviços essenciais à comunidade, mas também fortalece a parceria entre o poder público e a sociedade civil, garantindo que os projetos sociais sejam executados com eficiência e em conformidade com as necessidades da população.

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