Executivo sanciona Projeto de Lei do vereador Alex Gomes, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Na última semana, o Executivo sancionou o Projeto de Lei 059/2025 do vereador Alex Gomes (PDT), que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A medida passa a valer com a Lei 773/2026.

Sobre a Lei 773/2026
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, as ações buscarão prevenir e combater a venda, fornecimento ainda que gratuito, serviço, ministração ou entrega, de qualquer forma, de bebida alcoólica a criança ou adolescente; e a não exigência de documento de identidade que comprove a maioridade do consumidor, em caso de dúvida razoável.

Art. 3º. A Política Municipal terá como diretrizes: Ações permanentes de fiscalização, por parte do Poder Executivo Municipal em articulação com o Conselho Tutelar, Polícia Militar e Ministério Público; Campanhas educativas e de conscientização voltadas à população sobre riscos e prejuízos do consumo de álcool por crianças e adolescentes; Promoção de eventos educativos em escolas, unidades de saúde e centros comunitários.

Art. 4°. Fica instituído o dia 18 de junho como o Dia "D" de Combate à Venda de Bebidas Alcoólicas a Crianças e Adolescentes, a ser incluído no calendário oficial do Município.

Visão do autor
Para o vereador Alex Gomes, os menores de idade têm acesso fácil a bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais e eventos sociais no município, o que exige a adoção de medidas pelo Poder Público como fiscalização efetiva, promoção de ações educativas e incentivo à participação da sociedade civil na proteção da infância e adolescência.

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