Executivo sanciona Projeto de Lei do vereador Alex Gomes, para ampliar a abrangência do auxílio graduação aos estudantes maracaenses matriculados em instituições de ensino superior em outros Estados da Federação

Na última semana, o Executivo sancionou o Projeto de Lei 041/2025 do vereador Alex Gomes (PDT), para ampliar a abrangência do auxílio graduação aos estudantes maracaenses matriculados em instituições de ensino superior em outros Estados da Federação, a medida passa a vigorar com a Lei 739/2025.

Lei 739/2025

• A ampliação da abrangência do Programa Auxílio Graduação permitirá que todos os estudantes maracaenses, independentemente do estado em que estejam matriculados, possam ser beneficiados.
• A medida resguarda o princípio da isonomia e a equidade entre os universitários maracaenses, no que tange ao acesso ao auxílio financeiro, respeitando o princípio da justiça social, que deve ser a base de qualquer política pública.
• A ampliação do alcance do programa contribuirá significativamente para o desenvolvimento educacional e profissional dos jovens maracaenses, impactando diretamente na melhoria da qualidade de vida no município. 

Para o vereador Alex Gomes, a Lei 739/2025, corrige uma distinção injustificável gerada pelo dispositivo anterior (Lei Municipal nº 603/2022), onde o auxílio graduação só amparava os estudantes maracaenses matriculados em instituições no estado da Bahia. Assim, será possível promover uma política pública mais inclusiva, com uma educação mais democrática e acessível, que abrange todos os cidadãos, independentemente de onde estejam estudando.

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