Executivo sanciona Projeto da Vereadora Noelia de Damião (PCdoB) que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras em cães de grande porte ou raças perigosas

Na última terça (06), o Executivo municipal sancionou o Projeto 010/2025 da Vereadora Noelia de Damião (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras em cães de grande porte ou raças perigosas, que passa a vigorar com a Lei 705/2025. 
O Projeto detalha as raças notoriamente perigosas (Mastin Napolitano, Bull Terrier; American Stafforshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman, PitbuII, Bully Dog e Boxer), além de salientar que os cães com peso acima de 25 kg - guiados por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio - só poderão ser conduzidos em ambientes públicos com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
Em paralelo, o Projeto também prevê as sanções aos condutores que ignorem os itens de segurança, ficando autorizados o serviço de guarda ou policiamento a intervirem com: advertência verbal; notificação por escrito ao condutor; além de apreensão do animal com auto de infração e multa.
Para a autora, o uso de itens de segurança na condução dos animais em vias públicas é extremamente importante para prevenir acidentes graves e até mesmo fatais com os humanos, além de proporcionar segurança aos cães, evitando atritos e brigas entre si.

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