Conheça o Projeto do vereador Alex Gomes, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Maracás. Aprovada na Câmara, proposta foi encaminhada para sanção do Executivo

O Projeto de Lei 035/2025 do vereador Alex Gomes (PDT), dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) em Maracás. Saiba mais sobre a proposição.

Sobre o COMPIR:
Será um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular e propor diretrizes para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação racial em Maracás.

Competências
I- Formular e implementar políticas públicas para a promoção da igualdade racial; a II- Articular e promover ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial; III- Estimular a participação da sociedade civil na elaboração de políticas em questão; a IV- Atuar em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades privadas, na implementação de programas de combate ao racismo estrutural e institucional; V- Fiscalizar a execução das políticas públicas em questão, VI- Realizar campanhas educativas e de conscientização sobre direitos da população negra e demais grupos étnico-raciais.

Composição e Mandato
Será composto por membros do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte proporção: I- 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelas secretarias afins; II- 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, escolhidos entre entidades e movimentos sociais atuantes na promoção da igualdade racial.
- O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Visão do autor
Para o autor, a criação do COMPIR, é uma medida fundamental para fortalecer as políticas públicas e a defesa dos direitos da população negra, povos tradicionais e outros grupos étnico-raciais, e que contribuirá significativamente para a redução das desigualdades e para o fortalecimento da cidadania em Maracás.

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