Conheça o Projeto do vereador Alex Gomes, para ampliar a abrangência do auxílio graduação aos estudantes maracaenses matriculados em instituições de ensino superior em outros Estados, alterando o Art. 1º da Lei Municipal 603/2022

Aprovado na Câmara, Projeto 041/2025 do vereador Alex Gomes (PDT), para ampliar a abrangência do auxílio graduação aos estudantes maracaenses matriculados em instituições de ensino superior em outros Estados da Federação,  alterando o artigo 1º da Lei Municipal 603/2022, foi encaminhado para sanção do Executivo. Saiba mais sobre a proposta.

A Importância da Alteração
A alteração proposta visa expandir a abrangência do Programa Auxílio Graduação, permitindo que todos os estudantes maracaenses, independentemente do estado em que estejam matriculados, possam ser beneficiados.
O princípio da isonomia exige que todos os cidadãos sejam tratados de forma igualitária, sem distinção de local de residência ou estudo, especialmente quando se trata de um benefício público. A falta de equidade entre os universitários maracaenses, no que tange ao acesso ao auxílio financeiro, fere este princípio e compromete a justiça social que deve ser a base de qualquer política pública.
A ampliação do alcance do programa contribuirá significativamente para o desenvolvimento educacional e profissional dos jovens maracaenses, impactando diretamente na melhoria da qualidade de vida no município. 

Para o autor da proposição, a Lei Municipal nº 603/2022 criada com o objetivo de apoiar os estudantes de Maracás, matriculados em cursos de ensino superior em cidades apenas da Bahia, exclui uma parcela significativa de estudantes maracaenses que estão matriculados em instituições localizadas em outros estados do Brasil, criando uma distinção injustificável, pois, o desafio enfrentado por esses estudantes é o mesmo: a necessidade de apoio financeiro para concluir seus cursos. 

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