Com Emendas aditivas, Câmara aprova o Projeto do Executivo com as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026

Com Emendas aditivas, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 081/2025 do Executivo com as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
A LDO é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual (LOA), tendo a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o médio prazo (Plano Plurianual), orientar a elaboração da LOA, fixar as metas e prioridades da Administração Pública, dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. 

Emendas legislativas à LDO 2026

Emenda Aditiva 009/2025 do Vereador Jonas Amorim: Acrescenta o § 3º no art 28. ''A elaboração do orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2026, bem como sua execução, observarão ao disposto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal, aplicando-se, como limite máximo para o repasse financeiro no exercício (duodécimos), o percentual de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2025, computando-se na base de cálculo, inclusive, a contribuição municipal feita ao FUNDEB, custeada por recursos próprios do Município, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n.ºs 985.499 e 1.285.471."

Emenda Verbal Aditiva vereador Alex Gomes: § 3º, Art. 12: Acrescenta ao Poder Executivo a realização de audiências públicas durante a apreciação da proposta orçamentária, assim como o Poder Legislativo.

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