Com Emenda substitutiva, Câmara aprova Projeto do vereador Alex Gomes, que dispõe sobre a regulamentação do uso de drones para pulverização agrícola em Maracás

Com a Emenda substitutiva global 005/2026, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 002/2026 do vereador Alex Gomes (PDT), que dispõe sobre a regulamentação do uso de drones para pulverização agrícola em Maracás. A proposta segue para sanção do Executivo municipal. Saiba mais. 

Projeto de Lei 002/2026 com Emenda substitutiva 005/2026
Art.1° Fica condicionado o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones/vant's) para a aplicação de defensivos agrícolas no Município de Maracás, desde que obedecidas as normas federais vigentes descritas na Portaria MAPA 298/2021, as diretrizes ambientais e as disposições estabelecidas nesta Portaria.

Art 2º  A utilização dos dispositivos deverá obedecer obrigatoriamente as seguintes exigências:
f) Observância das distâncias mínimas de segurança em relação a: Áreas de cultivo de palma forrageira, mandioca, milho, feijão, quintais produtivos, apiários, áreas de produção de flores, hortas; Agrupamentos de animais de produção familiar; Moradias isoladas; comunidades, escolas; Áreas de preservação permanente; Unidades de conservação; Rios, lagos, nascentes, açudes, pequenas barragens e demais corpos d'água; Residências e demais aglomerados humanos; Áreas de preservação ambiental; lavouras vizinhas suscetíveis a danos.

Art.5° O descumprimento das normas previstas sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis: Advertência; Multa administrativa; Suspensão da autorização para realização da atividade no Município; e outras penalidades cabíveis em caso de dano ambiental.

Visão do Plenário
Para o Plenário, a proposta visa garantir maior segurança jurídica, proteção ambiental e responsabilidade no uso da tecnologia, sem impedir o avanço tecnológico no setor agrícola.

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