Com Emenda Modificativa, Câmara aprova Projeto de Lei do vereador Renê Almeida para instituir o Programa de Inclusão e Prioridade à Contratação de Microempreendedores de Maracás nas licitações municipais. Proposta segue para sanção do Executivo

Com Emenda, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 122/2025 do vereador Renê Almeida (MDB) para instituir o Programa de Inclusão e Prioridade à Contratação de Microempreendedores de Maracás (PIPME) nas licitações municipais. A proposta segue para sanção do Executivo.

Saiba mais sobre o Projeto de Lei 122/2025 
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o PIPME, com o objetivo de fortalecer a economia local, gerar oportunidades e incentivar a participação de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com sede em Maracás, nas licitações públicas promovidas pela Administração.

Art 2º (Com Emenda Modificativa)
I - Estabelecer licitações de até R$130.000,00 com participação exclusiva das categorias dispostas no Art 1°, sediadas no município, valor este que será automaticamente atualizado sempre que houver alteração dos limites estabelecidos na legislação federal de licitações e contratos administrativos. 

Art. 3º - Considera-se como empresa local aquela com sede е atividade operacional comprovada em Maracás, mediante Inscrição no cadastro de contribuintes municipais há, no mínimo, 12 (doze) meses; e Comprovação de domicílio fiscal e efetiva atuação no município.

Visão do autor
Para o vereador Renê, o Projeto visa a adoção de medidas concretas de valorização aos microempreendedores locais, fomentando o desenvolvimento econômico, promovendo geração de renda e inclusão produtiva em Maracás. Sem impor obrigações diretas ao Executivo, a proposta respeita os limites legais e constitucionais.

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