Câmara aprova Projeto do vereador Heraldo Júnior que dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização de tutores de cães em casos de ataque a rebanhos e outros animais de produção em Maracás. Proposta vai para sanção do Executivo

Na última sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 168/2025 do vereador Heraldo Júnior (PSD) que dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização de tutores de cães em casos de ataque a rebanhos e outros animais de produção em Maracás. A proposta segue para sanção do Executivo.

Sobre o Projeto de Lei 168/2025
Art. 2°. I-O proprietário, tutor ou responsável por cão que atacar, ferir ou matar animal pertencente a rebanho, criação ou propriedade rural responderá: Civilmente, pela reparação integral dos prejuízos causados; Administrativamente, conforme as sanções previstas neste; e Penalmente, nos termos da legislação federal aplicável.
II-Na ausência de identificação do proprietário do animal agressor, caberá ao Poder Público, por meio da Vigilância Sanitária ou setor competente, realizar captura, identificação e recolhimento do cão para investigação e providências cabíveis.
Art. 4º. O descumprimento do disposto sujeitará o infrator à Advertência; Multa conforme estabelecido pela Prefeitura; e Recolhimento do animal, quando houver risco comprovado à segurança de pessoas ou rebanhos. 

Visão do autor
Para o vereador Heraldo Júnior, a proposta além de buscar a proteção ao patrimônio e o sustento das famílias rurais, visa o equilíbrio entre a segurança no campo e a guarda responsável de animais domésticos, incentivando o registro, a castração e o controle populacional de cães no território municipal.

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