Câmara aprova Indicações do vereador Alex Gomes ao Executivo para a realização do pagamento do rateio do FUNDEB aos profissionais da educação; e o reajuste salarial anual aos servidores públicos

Com as Indicações 381 e 382/2025, o vereador Alex Gomes (PDT) solicitou ao Executivo a adoção de medidas para a realização do pagamento do rateio do FUNDEB aos profissionais da educação; e o reajuste salarial anual aos servidores públicos.

Indicação 381/2025 - Realização do pagamento do rateio das sobras do FUNDEB aos profissionais da educação municipal, em estrita observância à Lei nº 14.113/2020.
Para o parlamentar, a legislação estabelece a obrigatoriedade da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica, e, havendo saldo remanescente ao final do exercício financeiro, cabe ao Município proceder ao rateio proporcional entre os profissionais beneficiários. Tal medida além de cumprir a legislação, representa reconhecimento e valorização aos educadores que desempenham papel fundamental na formação das crianças e jovens do nosso município.

Indicação 382/2025 - Realização do pagamento do reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais.
Para o parlamentar, a valorização do servidor público é essencial para o bom funcionamento da administração municipal e para a prestação de serviços públicos de qualidade. O não reajuste acarreta perdas salariais acumuladas e compromete a dignidade dos profissionais que diariamente servem à população de Maracás. 

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