Aprovado pela Câmara, Executivo sanciona Projeto que autoriza o Município a doar bem imóvel de sua propriedade à União por Moradia Popular- Bahia (UMP/BA)
Após aprovação na Câmara, o Executivo sancionou o Projeto de Lei 171/2025, que autoriza o Município a doar bem imóvel de sua propriedade à União por Moradia Popular- Bahia (UMP/BA).
Saiba mais sobre Projeto de Lei 171/2025
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por meio de escritura pública, bem imóvel de sua propriedade, adquirido por desapropriação para fins de Habitação de Interesse Social (HIS).
A área está atualmente localizada entre a Rua Amélia Pereira e a Rua Álvaro Portela, no bairro Morumbi.
- A doação do imóvel público destina-se, exclusivamente, à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, enquadrado como Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, em conformidade com as diretrizes do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.
- As unidades habitacionais a serem construídas no imóvel doado serão destinadas aos beneficiários filiados à União por Moradia Popular- Bahia (UMP/BA), que deverão ser apresentados e enquadrados junto à Caixa Econômica Federal, conforme os critérios estabelecidos pelo PMCMV-Entidades.
Visão do Legislativo
Para a Câmara, a medida possibilitará a aquisição da casa própria aos cidadãos enquadrados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, contribuindo para a realização, dignidade e bem-estar social de diversas pessoas e suas famílias.
Acesse o SAPL e acompanhe as ações do Legislativo municipal.