Após aprovação na Câmara com Emendas legislativas, Executivo sanciona Projeto de Lei para a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)

Após a aprovação na Câmara com emendas legislativas do vereador Alex Gomes (PDT), o Executivo municipal sancionou o Projeto de Lei 144/2025 de sua iniciativa, para a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). A medida passa a valer com a Lei 748/2025.

Saiba mais sobre a Lei 748/2025

• O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

• Terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).
• Será composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes:
• I) 05 Representantes da administração pública municipal: a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; c) Um representante da Secretaria Municipal de  Educação, Esporte, Cultura e Lazer; d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente; e) Um representante da Secretaria de Infraestrutura. 
• II) 05 Representantes da sociedade civil organizada: a) Um representante de povos de terreiro; b) Um representante de associações que tem atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do município de Maracás-ВА; c) Um representante dos grupos de capoeira; d) Um representante dos povos ciganos; e) Um representante de comunidade remanescente de quilombo.

Para a Câmara, a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) é uma medida fundamental para fortalecer as políticas públicas voltadas à população negra, aos povos tradicionais e outros grupos étnico-raciais em Maracás, além de contribuir significativamente no combate ao racismo estrutural, institucional e a redução das desigualdades, bem como para o fortalecimento da cidadania. 

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